Termos e Condições de Uso — 5161pg

Para efeitos do presente documento, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos: "Plataforma" refere-se ao website 5161pg, acessível pelo domínio https://5161pg.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados ao usuário; "Usuário" ou "Jogador" designa qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada e com conta ativa na plataforma 5161pg; "Conta" significa o registro individualizado do usuário na plataforma, identificado por CPF e e-mail únicos; "Serviços" englobam todas as modalidades de entretenimento disponíveis, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e demais jogos ofertados.

Ao concluir o processo de cadastro na plataforma 5161pg, o Usuário declara expressamente ter lido na íntegra, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável. A utilização continuada da plataforma após quaisquer alterações publicadas neste documento constitui aceitação tácita das novas condições.

A plataforma 5161pg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, salvo em casos de adequação legal ou regulatória que exijam implementação imediata.

O uso da plataforma 5161pg é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, a todos os requisitos abaixo:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, em conformidade com a legislação brasileira sobre jogos e apostas;
• Residir no Brasil ou acessar a plataforma a partir do território nacional;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade jurídica plena para celebrar contratos, não estando sob interdição ou curatela;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores da plataforma 5161pg;
• Não possuir conta previamente encerrada por violação destes Termos.

É permitido apenas um cadastro por pessoa física, identificado pelo CPF. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário — seja com dados reais, falsos ou de terceiros — configura violação grave e sujeita à suspensão imediata, cancelamento de todos os saldos e bônus ativos, além de possível comunicação aos órgãos competentes nos termos da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de azar no Brasil, e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a plataforma 5161pg é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques. O processo de verificação — conhecido como KYC — exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — foto legível da frente e do verso;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário, com emissão nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço completo;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e rosto visível.

O prazo habitual para análise e aprovação do KYC é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do envio completo da documentação. A plataforma 5161pg poderá solicitar documentação adicional em casos específicos que exijam maior diligência, sem que isso implique qualquer irregularidade. O Usuário será notificado por e-mail em cada etapa do processo.

Enquanto o KYC não for concluído, o Usuário poderá realizar depósitos e utilizar a plataforma normalmente; contudo, os saques ficam bloqueados até a aprovação integral da verificação. A 5161pg reserva-se o direito de bloquear preventivamente o saldo do Usuário que apresente inconsistências documentais ou indícios de fraude, comunicando o Usuário por e-mail.

A plataforma 5161pg aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito, observados os limites mínimos e máximos vigentes à época da transação:

• Pix (método preferencial): depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 10.000,00 por transação; processamento instantâneo 24h/7 dias, sem cobrança de taxa pela plataforma;
• Mercado Pago: carteira digital; mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 5.000,00; processamento em até 1 hora;
• PicPay: carteira digital; mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 5.000,00; processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC): mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 50.000,00; processamento em 1 a 2 horas úteis, sujeito ao horário bancário;
• Boleto Bancário: mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 3.000,00; compensação em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 5.000,00; possível cobrança de taxa pela operadora do cartão;
• USDT (Tether — criptomoeda): mínimo equivalente a R$ 100,00 e máximo equivalente a R$ 100.000,00; sujeito a confirmações na rede blockchain e taxa de gas.

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta ou instrumento financeiro cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão estornados integralmente, sem que a plataforma se responsabilize por eventuais encargos bancários decorrentes do processo.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) a verificação de identidade (KYC) esteja integralmente aprovada; (ii) o saldo a sacar seja proveniente de depósitos próprios ou de ganhos lícitos obtidos na plataforma; (iii) não haja pendências de rollover de bônus ativas sobre o saldo.

O método de saque deve corresponder ao método utilizado no depósito mais recente, salvo em casos excepcionais avaliados individualmente pela equipe de suporte. Para saques via Pix, o processamento é realizado em até 10 (dez) minutos após a aprovação interna. Os valores mínimo e máximo para saque são:

• Pix: mínimo R$ 50,00 — máximo R$ 20.000,00 por transação;
• Transferência Bancária (TED): mínimo R$ 100,00 — máximo R$ 50.000,00;
• USDT: mínimo equivalente a R$ 100,00 — máximo equivalente a R$ 100.000,00.

A plataforma 5161pg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou realizar verificações de segurança antes de processar saques de valores elevados ou quando houver indícios de atividade suspeita, em cumprimento à Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e às regulamentações da SPA.

A plataforma 5161pg oferece diversas modalidades de bônus — incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal, programa de indicação e recompensas VIP — cujas condições específicas são divulgadas na página de promoções vigente. Todas as ofertas estão sujeitas às condições gerais estabelecidas nesta cláusula.

6.1 — Requisitos de Rollover (Giro): Todo bônus recebido está sujeito a requisitos de apostas (rollover) antes de ser convertido em saldo sacável. O fator de rollover de cada promoção é explicitamente informado no momento da ativação. O não cumprimento do rollover no prazo de validade do bônus resultará no cancelamento automático do valor promocional e dos eventuais ganhos gerados por ele.

6.2 — Vedações ao uso de bônus: É expressamente proibido utilizar bônus para: (i) apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem); (ii) apostas com odds inferiores a 1,50 em mercados esportivos, quando aplicável; (iii) operações que caracterizem abuso de bônus, identificadas por padrão algorítmico ou humano.

6.3 — Exclusividade: Salvo disposição expressa em contrário, apenas um bônus pode estar ativo por vez por conta. A ativação de novo bônus com rollover pendente cancelará o bônus anterior.

6.4 — Direito de modificação: A plataforma 5161pg reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia. Bônus já ativados terão suas condições originais respeitadas até o prazo de validade.

A plataforma 5161pg oferece modalidades de entretenimento que incluem apostas esportivas (futebol, basquete, vôlei, MMA, esports e outros), slots, cassino ao vivo, crash games e bingo. Cada modalidade possui regras específicas disponíveis na interface do jogo. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as modalidades:

• O resultado de todos os jogos é determinado por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados ou por eventos esportivos reais, sem qualquer interferência da plataforma;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, a plataforma aplicará o protocolo de integridade do fornecedor do jogo — podendo anular a rodada e estornar o valor apostado;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) são válidas apenas se confirmadas pelo sistema antes da ocorrência do evento apostado;
• A plataforma reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de odds, erros técnicos sistêmicos ou suspeita comprovada de manipulação de resultado;
• O limite máximo de ganho por rodada individual em slots e crash games será informado na ficha técnica de cada jogo;
• Apostas combinadas (múltiplas) no futebol seguem regras específicas de cancelamento parcial em caso de evento suspenso ou adiado.

A plataforma 5161pg utiliza fornecedores de jogos de reputação global — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe — cujos sistemas são auditados por laboratórios independentes de certificação. O Usuário reconhece que o resultado dos jogos é aleatório e que não existe estratégia garantida de ganho.

A plataforma 5161pg adota uma postura ativa de promoção do jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e os princípios da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O entretenimento proporcionado pela plataforma deve ser tratado como lazer — nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

São disponibilizadas as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis a partir das configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal — configurável pelo Usuário a qualquer momento; a redução do limite tem efeito imediato, enquanto o aumento tem carência de 7 dias;
• Tempo de pausa (Time-Out): suspensão voluntária da conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta, com bloqueio de novos cadastros com o mesmo CPF pelo período mínimo de 5 anos;
• Realidade de jogo: notificações de tempo de sessão e relatórios mensais de atividade enviados ao e-mail cadastrado.

É proibido o acesso à plataforma por menores de 18 anos. A 5161pg utiliza verificação de CPF e data de nascimento no cadastro, além de revisão documental no KYC, para garantir essa restrição. Qualquer suspeita de uso da plataforma por menor de idade deve ser comunicada imediatamente ao e-mail [email protected].

A plataforma 5161pg trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) gestão e autenticação de conta; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) verificação de identidade (KYC); (iv) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (v) comunicações relacionadas ao serviço. Para saber mais sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A plataforma 5161pg jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou telefone. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte e alterar sua senha. A plataforma emprega criptografia SSL de 256 bits para todas as comunicações e utiliza autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança.

A plataforma não compartilha dados pessoais de Usuários com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações: (i) com processadores de pagamento, na medida estritamente necessária para a execução das transações; (ii) com autoridades competentes, mediante ordem judicial ou solicitação legal válida; (iii) com auditores externos devidamente contratados e vinculados por acordos de confidencialidade.

A plataforma 5161pg reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação por e-mail, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o KYC;
• Criação de múltiplas contas (multi-accounting);
• Uso de softwares automatizados, bots ou ferramentas de coleta de dados;
• Tentativa de manipulação de jogos ou apostas esportivas;
• Suspeita ou comprovação de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada de conta por período superior a 24 meses, após notificação prévia.

No caso de encerramento por violação, a plataforma poderá reter o saldo disponível pelo prazo necessário para as investigações pertinentes, restituindo o saldo líquido (deduzidos bônus e ganhos de bônus) ao Usuário após a conclusão do processo, exceto em casos de comprovação de fraude, nos quais o saldo poderá ser bloqueado por determinação legal.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, enviando solicitação formal ao e-mail [email protected] com o assunto "Encerramento de Conta — CPF [seu CPF]". O processamento ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, após a verificação de saques pendentes e rollover de bônus.

A plataforma 5161pg é um serviço de entretenimento. O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco financeiro inerente e que é possível perder todo o valor depositado. A plataforma não garante qualquer retorno financeiro e não pode ser responsabilizada pelas perdas de jogo do Usuário.

A responsabilidade da plataforma 5161pg é limitada, em qualquer hipótese, a situações de: (i) erro técnico comprovado na plataforma que tenha prejudicado diretamente o Usuário; (ii) falha no processamento de transações financeiras atribuível exclusivamente à plataforma; (iii) vazamento de dados pessoais resultante de negligência comprovada na implementação das medidas de segurança. Em nenhum caso a responsabilidade excederá o valor do saldo disponível do Usuário no momento do incidente.

A plataforma não se responsabiliza por: (i) interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior; (ii) perdas decorrentes de decisões de jogo do próprio Usuário; (iii) acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, sem limitação: a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online no Brasil), a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), a Lei 13.709/2018 (LGPD — proteção de dados pessoais) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para a resolução de quaisquer litígios oriundos da relação entre o Usuário e a plataforma 5161pg, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O Usuário poderá também recorrer ao canal de suporte da plataforma para tentativa de resolução amigável antes de qualquer medida judicial.

Se qualquer cláusula deste documento for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor. A omissão ou tolerância da plataforma em exigir o cumprimento de qualquer dispositivo não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

Para dúvidas, esclarecimentos ou comunicações formais relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a plataforma 5161pg pelo canal de suporte em português, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ou pelo e-mail [email protected].